NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A MP873 E A CCT 2019

O SINDAUT – Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Município do Rio de Janeiro, esclarece aos trabalhadores e as empresas, sobre a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, publicada na edição extra do DOU, do mesmo dia.

1. – A Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020 não será atingida pela Medida Provisória nº 873/2019, pois a nossa CCT 2019/2020 foi aprovada e registrada no Ministério do Trabalho antes da edição da referida Medida Provisória.

2. – As decisões das assembleias gerais da categoria profissional representada pelo SINDAUT e as cláusulas contidas na Convenção e Acordo Coletivo firmadas até 28/02/2019 permanecem com suas disposições em vigor, devendo serem cumpridas pelos empregados e empresas, por configurarem ato jurídico perfeito estatuído no artigo 6º., da Lei de Introdução ao Código Civil, do Decreto-Lei nº. 4657/42, e por estarem amparadas pelos artigos 7º., “caput” e inciso XXVI e 8º., “caput” e inciso IV, ambos da Carta Magna.

3. - As decisões das Assembleias Gerais do SINDAUT para instituir tanto a Contribuição Sindical, quanto as demais contribuições para sustentação financeira da entidade, tem fundamento jurídico não só nas decisões do Poder Judiciário Trabalhista, como também no Enunciado nº. 2, da “Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra e nas Notas Técnicas de nºs. 1 e 2 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, do Ministério Público do Trabalho e do Enunciado nº. 24, da Câmara de Coordenação e Revisão, também do Ministério Público do Trabalho.

4. – A autorização prévia e expressa aprovada em assembleia geral específica dos trabalhadores representados pelo SINDAUT, têm o respaldo do Poder Judiciário e do Ministério Público do Trabalho

5. – A Contribuição Social aprovada na Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, não sofrerá nenhuma alteração, ou seja, as empresas deverão continuar efetuando o desconto em folha de pagamento mensal e repassando ao SINDAUT, na forma definido na Convenção.

6. – Os trabalhadores que não concordaram em contribuir para o Sindicato, opuseram-se no prazo de 10 (dez) dias, entre os dias 20/02/19 e 01/03/2019. Sendo assim, serão beneficiados somente aqueles que concordaram com a contribuição social. 

Rio de Janeiro, 13 de março de 2019

Fernando Bandeira - Presiente

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