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20/01/2020 - TRABALHO INTERMITENTE PAGA MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO PARA O TRABALHADOR

    Ao contrário do que afirmavam os apoiadores da “reforma” trabalhista, do governo de Michel Temer, o contrato intermitente não criou “milhões de empregos”

    Brasil de Fato - Dados do Boletim Emprego em Pauta, do Dieese, mostram que, ao contrário do que afirmavam os apoiadores da “reforma” trabalhista, do governo de Michel Temer, o contrato intermitente não criou “milhões de empregos”. Ao contrário, “legalizou a precarização e a informalidade” no mercado de trabalho. A análise é do diretor técnico da entidade intersindical, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual.

    Aprovado por lei, em 2017, o trabalho intermitente é um tipo de vínculo formal em que o trabalhador fica à disposição da empresa, aguardando, sem remuneração, ser chamado pelo empregador.


    De acordo com informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), analisadas pelo Dieese, os contratos intermitentes representaram 0,13% do estoque de empregos formais em 2018 – número pequeno diante do total de admissões, mas que vem crescendo, chegando a 0,29%, em 2019. No entanto, dos vínculos existentes nos últimos dois anos, pelo menos 11% deles não tiveram nenhuma atividade, ou seja, esses trabalhadores não receberam nada. Só em dezembro de 2018, por exemplo, 40% dos trabalhadores ativos, fecharam o ano sem atividade.

    “O risco de não ter nenhuma atividade é muito grande e sem atividade o trabalhador não tem remuneração. No geral, em média, um trabalhador com vínculo intermitente leva dois meses de vínculo sem remuneração para ter uma primeira chamada, demanda de trabalho, e na média esse trabalho acaba girando em torno de três meses”, explica Clemente. Nesse período em que o trabalhador está em atividade, a remuneração fica em torno de R$ 763, quase R$ 200 a menos do valor do salário mínimo, na época fixado em R$ 954. O que impede, por exemplo, o empregado de contribuir para a Previdência, tornando a aposentadoria ainda mais distante.”

    “Isso tudo mostra que os contratos intermitentes são contratos ultraflexíveis contra o trabalhador”, alerta o diretor técnico. “É o exemplo claro de que nós legalizamos a precarização e, na prática, a informalidade”.

    Essa modalidade prejudica ainda os postos de trabalho que têm remuneração mais baixa que precisariam de mais formalização e, no caso dos trabalhadores, mais direitos. O Boletim também aponta que um em cada 10 trabalhadores com esse tipo de contrato, não tiveram nenhuma atividade laboral durante o ano. “É um vínculo que conta para a estatística, mas que não gerou nenhum tipo de rendimento para o trabalhador e, quando gera, é abaixo do salário mínimo, para postos de baixa qualificação e remuneração, e que, agora, com esse trabalho intermitente, tem uma remuneração ainda menor, mais flexível e mais insegura”, destaca Clemente.

15/01/2020 - PUBLICADO PORTARIA QUE EDITA NORMAS COMPLEMENTARES AO CONTRATO VERDE AMARELO

    Foi publicado no Diário oficial da União (DOU), em 14/01/20 seção 1, pag. 7, a Portaria nº 950, de 13 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (Medida Provisória 905/2019).

    A Portaria altera a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, em vigor e tramitando no Congresso Nacional, nas condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato, na descaracterização a modalidade do  Contrato, no pagamento das parcelas, no gozo de férias, dentre outros.

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    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Publicado em: 14/01/2020 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 7

    Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

    PORTARIA Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

    Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).

    O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, alínea "b", do art. 71 do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, resolve

    Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

    Art. 2º As condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando:

    I - o limite máximo de idade de vinte e nove anos; e

    II - a caracterização como primeiro emprego do trabalhador.

    § 1º Observado o disposto no inciso I do caput, fica assegurada a duração do contrato por até vinte e quatro meses.

    § 2º A prorrogação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo pode ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a trinta anos.

    § 3º O prazo máximo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é de vinte e quatro meses, incluindo as prorrogações.

    § 4º Para fins da caracterização como primeiro emprego, o trabalhador deve apresentar ao empregador informações da Carteira de Trabalho Digital comprovando a inexistência de vínculos laborais anteriores.

    § 5º Para avaliar a caracterização de que trata o § 4º, o empregador deve desconsiderar os seguintes vínculos laborais:

    I - menor aprendiz;

    II - contrato de experiência;

    III - trabalho intermitente; e

    IV - trabalho avulso.

    Art. 3º Para aferição da média de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 905, de 2019, serão considerados:

    I - todos estabelecimentos da empresa; e

    II - o número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês.

    § 1º A média de que trata o caput poderá ser consultada, por estabelecimento, nos sítios www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo.

    § 2º São considerados novos postos de trabalho as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média de que trata o caput.

    § 3º A consulta a que se refere o §1º será realizada mediante o uso de certificação digital.

    Art. 4º Descaracteriza a modalidade Contrato Verde e Amarelo a contratação de trabalhador em desrespeito às regras de equiparação salarial de que trata o art. nº 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de trabalhador cujo piso salarial da categoria ou o salário profissional for superior a um salário-mínimo e meio nacional.

    Art. 5º O pagamento das parcelas, a que se referem os incisos I, II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019, será mensal, salvo acordo entre as partes que estipule prazo menor.

    § 1º As parcelas referidas no caput são devidas ao empregado independentemente do número de dias trabalhados no mês.

    § 2º Em casos de celebração de acordo entre as partes estipulando prazo menor de pagamento, não haverá alteração do mês de referência para fins de recolhimentos fundiários, tributários e previdenciários.

    Art. 6º Os empregados contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo têm direito ao gozo de férias, devendo ser observadas as disposições contidas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, exceto quanto à forma de pagamento das parcelas previstas no art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

    Art. 7º A antecipação da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, acordada entre empregador e empregado na forma do trata §1º do art. 6º, da Medida Provisória nº 905, de 2019, deverá ser paga diretamente ao empregado, sem necessidade de depósito em conta vinculada.

    Parágrafo único. O valor a que se refere o caput, deverá ser obrigatoriamente discriminado na folha de pagamento.

    Art. 8º Havendo conversão ou transformação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos termos do § 3º do art. 5º ou do § 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 905, de 2019, o empregado fará jus:

    I - ao gozo de férias após doze meses de trabalho, nos termos do art. 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, remuneradas com base no salário devido no mês da concessão e abatidos os valores recebidos de forma antecipada a título de férias proporcionais com acréscimo de um terço;

    II - ao décimo-terceiro salário pago da seguinte forma:

    a) adiantamento, até o mês de novembro, correspondente à diferença entre a metade do valor do décimo-terceiro, considerado o salário recebido no mês anterior, e os valores recebidos antecipadamente nos correspondentes meses relativamente ao décimo-terceiro salário proporcional; e

    b) pagamento, até 20 de dezembro, correspondente à diferença entre o salário do mês de dezembro e os valores já recebidos a título de décimo-terceiro salário.

    III - na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, após a conversão de que trata o caput, à indenização de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sobre:

    a) o montante dos depósitos de FGTS realizados a partir da data da conversão ou transformação, para o empregado que fizer acordo para pagamento de forma antecipada a que se refere o § 1º do art. 6º da MP nº 905, de 2019;

    b) o montante dos depósitos de FGTS realizados relativos a todo o período de trabalho, para o empregado que não fizer o acordo referido na alínea "a" deste inciso.

    Art. 9º Ocorrendo rescisão contratual, é devido o pagamento:

    I - do saldo de salário e demais parcelas salariais, com base no valor do salário mensal no mês da rescisão;

    II - das parcelas de férias proporcionais com acréscimo de um terço e do décimo-terceiro que não tenham sido antecipadas;

    III - do aviso prévio indenizado, quando for o caso; e

    IV - da indenização sobre o saldo do FGTS, a que se refere o inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 905, de 2019, em conta vinculada do trabalhador, em caso de rescisão antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do empregador;

    § 1º Independentemente do motivo da rescisão, não é devida devolução ao empregador, dos valores das parcelas mensalmente recebidas relativas ao décimo-terceiro e às férias proporcionais a que se referem os incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

    § 2º A ocorrência de rescisão com férias pendentes de gozo ou com período aquisitivo incompleto não muda a natureza remuneratória dos valores pagos mensalmente, relativos aos incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

    Art. 10. Para efeito do disposto no artigo 17 da Medida Provisória nº 905, de 2019, são considerados submetidos à legislação especial os trabalhadores a que alude o artigo 7º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

    Art. 11. Constatado o descumprimento das regras da modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, este contrato será desconstituído a partir da data de início da irregularidade, sendo devidas toda as verbas, encargos e tributos relativos ao contrato de trabalho por tempo indeterminado.

    Art.12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    ROGÉRIO MARINHO

14/01/2020 - LIMINAR DO STF DERRUBA LEI DOS PISOS SALARIAIS DO RJ

    Os trabalhadores precisam reagir para defender os seus direitos, pois o piso é muito importante para milhares de trabalhadores que não tem convenção ou acordos coletivos e portanto não possuir meios de fazer negociação coletiva e obter reajustes salariais.

    Uma Liminar do ministro Alexandre de Morais do STF, concedida às véspera do recesso de final de ano da justiça em 2019, derrubou a lei do piso salarial do Estado do Rio de Janeiro, atendendo uma ação direta de inconstitucionalidade do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

    A lei do piso salarial do Rio de Janeiro, tem origem na Lei Complementar nº 103/2000 que autorizou aos Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial para as categorias profissionais, ou seja, empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivos de trabalho, portanto, a lei beneficiava milhares de empregados, que todo ano tinham seus pisos salariais reajustados através da lei enviada pelo governador e aprovada pela alerj.

    A Lei Estadual nº 8.135 de 19/03/2019, que aprovou os pisos para os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, tinha a vigência expirada em 31/12/2019, porém, foi suspensa antes de perder a validade.

    Já deu para perceber que o governador não gosta de trabalhador, pois ao enviar a mensagem para a Alerj no início do ano de 2019, o governador sugeriu que os pisos de 2018 fossem congelados durante o ano de 2019 e também 2020, proposta rejeitada pelos deputados, que apresentaram sugestões para reajustar os pisos para milhares de empregados do Estado do Rio de Janeiro.

    Mesmo contra sua vontade, o governador sancionou a Lei Estadual nº 8.135/2019 com os reajustes aprovados pelos deputados, mas em seguida ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade com a lei do piso, alegando que a mesma é inconstitucional.

    A liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Morais, que foi ministro da Justiça do governo de Michel Temer (que foi preso e responde a vários processos por corrupção), o mesmo que aprovou a Reforma Trabalhista que retirou milhares de direitos dos trabalhadores.

13/01/2020 - DIEESE CONDENA FIM DE GANHO REAL NO SALÁRIO MÍNIMO

    Em nota técnica publicada em seu site, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos) faz dura crítica à interrupção da “política de valorização do salário mínimo”, que vinha sendo adotada em governos anteriores e servia como espécie de “gatilho” que não somente corrigia as perdas com a inflação, mas também garantia ganho real. No portal do Dieese

    “A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - para 2020, aprovada pelo Congresso Nacional recentemente, definiu que o Salário Mínimo será reajustado somente pelo índice de inflação (INPC) de 2019, sem aumento real”, observa o Dieese. “A interrupção do processo de resgate do valor histórico da remuneração mínima do trabalhador brasileiro, agora anunciada, deixa pelo caminho uma esperança de melhor condição de vida para milhões de pessoas e uma visão de civilização, em que as diferenças se estreitariam em benefício de todos”, condenou a entidade.


    Contexto histórico

    A política de valorização do salário mínimo foi conquistada como resultado da ação conjunta das centrais sindicais, por meio das “Marchas a Brasília”, realizadas anualmente, no fim de cada um dos anos entre 2004 e 2009.

    As 2 primeiras marchas, em 2004 e 2005, resultaram em reajustes e aumentos reais expressivos para o salário mínimo nos anos seguintes (2005 e 2006), ainda sem um critério definido. Com a 3ª marcha, no final de 2006, e por meio de complexas negociações que resultaram, inicialmente, em acordo entre as centrais sindicais e o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou-se a adotar sistemática, em princípio informal, de correção do salário mínimo com base na inflação do período desde o reajuste anterior (INPC), acrescido de aumento real com base no crescimento da economia (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.

    Ficou definida, também, a antecipação em 1 mês, a cada ano, da data do reajuste, até que a mesma se fixasse em 1º de janeiro, a partir de 2010. Esse mecanismo de valorização seria incorporado, depois, em 2011, pela Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Além disso, ficou estabelecido longo processo de valorização, que deveria perdurar até 2023, renovado a cada 4 anos. Com efeito, a política foi renovada em 29 de julho de 2015, com a aprovação da Lei 13.152, para vigorar até 1º de janeiro de 2019. Desde então, portanto, do ponto de vista legal, não existe mais política de valorização do salário mínimo.

    Mesmo se houvesse a manutenção da política de valorização, entretanto, a remuneração mínima ainda está muito longe de atingir o patamar ideal. Há muitos anos, o Dieese estima o valor do salário mínimo necessário para atender os preceitos constitucionais. Os cálculos mais recentes indicam que tal valor deveria ser R$ R$ 4.342,57, para atender a uma família de 2 adultos e 2 crianças.

10/01/2020 - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO FICA ABAIXO DA INFLAÇÃO

    Com resultado do INPC de dezembro, reajuste do salário mínimo fica abaixo da inflação

    INPC serve de base para correção do mínimo e, segundo IBGE, ficou em 4,48% em 2019; com isso, valor deveria chegar a R$ 1.042.

    O salário mínimo de R$ 1.039 fixado pelo governo federal para este ano não repõe a inflação do ano passado. Como o mínimo do ano passado de R$ 998 aumentou em 4,1%, o ajuste para 2020 ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Mercado (INPC) de 2019, de 4,48%, divulgado nesta sexta-feira (10).

    O INPC serve como base para correção do salário mínimo e é diferente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial e também foi divulgado nesta sexta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, se levada em conta a variação do INPC, o salário mínimo deveria ter chegado pelo menos a R$ 1.042,70 em 2020.

    Para definir o valor de R$ 1.039, o governo federal usou a previsão do mercado financeiro para o INPC em dezembro do ano passado, que estava em 0,62%. O INPC, no entanto, acabou ficando acima do previsto.

    A inflação oficial, também anunciada nesta sexta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indica que:

    Grande vilão dos preços foi a carne, com aumento de 32,40%

    O segundo item que mais pesou foi plano de saúde, com alta de 8,24%

    A poupança ficou praticamente empatada com a inflação em 2019, sem ganho real

    Se a inflação fosse aplicada para reajustar o imposto de renda, a cobrança deveria ser 103% maior e subiria a faixa de isenção

    Com o INPC de dezembro, aposentadorias de mais de um salário-mínimo aumentarão 4,48% 

    Fonte: g1.globo.com


07/01/2020 - TRABALHADORES DA MULTIPRO GANHAM AÇÃO COLETIVA ATRAVÉS DO SINDAUT

    Os trabalhadores da empresa MULTIPRO-PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVIÇOS S.A ganharam na justiça através do jurídico do Sindaut uma ação coletiva que tramitava na 14ª Vara do Trabalho desde 2015.

    O Juiz da 14ª Vara do Trabalho Marco Antonio Belchior da Silveira julgou contra os trabalhadores por duas vezes. A primeira sentença contra os trabalhadores o Juiz entendeu que o Sindicato não representava os trabalhadores para aquele tipo de ação. O Sindicato recorreu e o tribunal anulou a sentença do Juiz que foi obrigado a dar nova Sentença e desta última vez julgou improcedentes os pedidos dos trabalhadores.

    O Jurídico do SINDAUT recorreu novamente e o tribunal, mais uma vez anulou a Sentença e deu ganho de causa para os trabalhadores.

    São 12 trabalhadores que trabalharam durante muito tempo em regime de plantão e a empresa não pagou os direitos dos trabalhadores como sobre aviso e horas extras.

    A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho aprovou por unanimidade o voto do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, que garantiu aos trabalhadores os seguintes direitos:

    IX – Desta vez, o relator do recurso do Sindicato foi o Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos que deu ganho de causa ao Sindicato e aos trabalhadores:

    1)- Deferiu gratuidade de justiça que o juiz havia negado ao sindicato e aos trabalhadores;

    2)- Condenou a empresa a pagar os honorários advocatícios que o juiz havia negado;

    3) - Condenou a empresa a pagar aos trabalhadores o valor de 30% do salário durante todo o período que estiveram de sobre aviso, mais horas extras no período em que efetivamente foram chamados para trabalhar, com reflexo sobre 13º salário, férias mais 1/3 constitucional e FGTS, no período de 2010 a 2015.

    4) - Condenou ainda a empresa a pagar as custas no valor de R$ 6.000,00.

     

07/01/2020 - APÓS REFORMA, AÇÕES CAÍRAM 32% NO PAÍS

    Após reforma, ações trabalhistas caíram 32% no Brasil

    O número de novos processos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu 32% em todo país, após a promulgação da reforma trabalhista em novembro de 2017 na gestão do ex-presidente, Michel Temer. Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de janeiro a outubro de 2017 as varas de trabalho de todo o Brasil contabilizaram 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período de 2019, o total de processos trabalhistas recuou para 1,5 milhão – um recuo próximo de 32%.

    Esta redução, de acordo com analistas, está principalmente relacionada à regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado da outra parte. Antes da reforma, os chamados “honorários de sucumbência” não eram cobrados do trabalhador. Fora isso, a nova legislação pode obrigar o trabalhador a pagar os custos do processo.

    De acordo com o presidente do Sindaut, Fernando Bandeira, “o trabalhador já está ferrado e ainda tem que pagar à custa do processo ou honorários da outra parte é um absurdo que só favorece os empresários”, diz. “Esse Temer, que serviu à ditadura, deu o golpe na Dilma para fazer a reforma que prejudica duramente os empregados, reduzindo seus direitos” – conta o sindicalista.

    Cobranças ao trabalhador inibem reclamações à Justiça

    O advogado do Sindicato, Dr. José Agripino, ressalta que muitos trabalhadores desistem da ação contra a empresa por temerem essas cobranças, caso percam a ação. No entanto, segundo o advogado, os Tribunais Regionais do Trabalho em suas decisões têm excluído a cobrança dos honorários de sucumbência nos casos em que o trabalhador comprove não ter condições financeiras para o pagamento.  

    – Percebe-se que as reclamações trabalhistas feitas após a reforma estão mais sintetizadas. É importante frisar que para trabalhadores que não tiverem direitos respeitados a Justiça do Trabalho continua existindo – afirma o advogado.

    Portanto, trabalhador, se você não tem recebido seus direitos e benefícios corretamente procure o Departamento Jurídico do seu Sindicato que o atenderá gratuitamente. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13 às 17h, na Rua André Cavalcanti nº 128 – Centro. Tels: 3077-2700 ou 2242-1202.

03/01/2020 - SALÁRIO MÍNIMO DE 2020 É DE R$ 1.039

    Salário Mínimo teve reajuste de 4,1%

    O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para em R$ 1.039 a partir desta quarta-feira (1º). O novo valor corresponde ao reajuste da inflação do ano, que encerrou 2019 em 4,1%, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    É a primeira vez na história que o salário mínimo ultrapassa a faixa de R$ 1 mil desde o início do Plano Real, em 1994. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta terça-feira (31).

    Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional há duas semanas, o valor ficou R$ 8 mais alto. Isso porque a previsão anterior do governo federal para a inflação de 2019 era de 3,3%, mas o percentual acabou ficando em 4,1%, de acordo com a última estimativa medida pelo IBGE.

    Em nota, o Ministério da Economia informou que o aumento do valor da carne nos últimos meses pressionou o crescimento geral nos preços no final do ano, ampliando o percentual de inflação apurado.

    Valor do Salário Mínimo acabou ficando R$ 8 mais alto

    "Anteriormente, o governo projetou o salário mínimo de R$ 1.031 por mês para 2020, conforme a Mensagem Modificativa ao Projeto da Lei Orçamentária de 2020 (PLOA-2020). A recente alta do preço da carne pressionou a inflação e, assim, gerou uma expectativa de INPC mais alto, o que está refletido no salário mínimo de 2020. Mas como o valor anunciado ficou acima do patamar anteriormente estimado, será necessária a realização de ajustes orçamentários posteriores, a fim de não comprometer o cumprimento da meta de resultado primário e do teto de gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95", informou a pasta.

    Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.

    O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, as despesas elevam-se em R$ 355,5 milhões, principalmente por causa do pagamento de benefícios da Previdência Social, do abono salarial e do seguro-desemprego, todos atrelados ao mínimo.

     

26/12/2019 - SENADO INSTALA COMISSÃO MISTA PARA DISCUTIR MP 905

    Mesmo com os pedidos do movimento sindical para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre devolvesse a MP 905, a Comissão Mista foi instalada para a discussão da MP que além do programa Verde Amarelo, traz outra reforma trabalhista que será prejudicial ao trabalhador, algo que vemos desde 2017 no governo Temer.


    A MP ainda tem 1930 emendas apresentadas o que pode modificar bastante o texto, mas o governo já começa a se movimentar contra as emendas, já que a maioria foi apresentada por partidos de oposição, ou seja, se tem emenda para salvaguardar o direito do trabalhador ela poderá ser tirada da discussão, pois o governo não quer beneficiar trabalhador, somente o patrão.

    Por Sandra Campos - Editoral da Revista e Portal Mundo Sindical

20/12/2019 - INFORME DE RECESSO DE FINAL DE ANO

    • A Diretoria do SINDAUT deseja a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo 

      Informamos que não funcionaremos entre os dias 20/12/2019 e 01/01/2020.

      Retornaremos às atividades normais no dia 02/01/2020, quinta feira.

19/12/2019 - APROVADA A PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL 2020

    Os trabalhadores do SINDAUT aprovaram em assembléia dia 16 de dezembro, na sede do Sindicato, a pauta de reivindicações a ser apresentada ao Sindicato Patronal. A categoria definiu que o foco principal será a manutenção de todas as cláusulas sociais com avanços na econômica.

    Trabalhadores aprovam pauta da campanha salarial 2020 na sede do SINDAUT

              A direção do SINDAUT avaliou que mesmo com todas as dificuldades econômicas e políticas da crise que afeta o país nos últimos cinco anos, o Sindicato nunca encerrou uma campanha salarial com reajuste abaixo do INPC do período. A data base é fevereiro. O presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, ressaltou que este ano não será diferente. “lutaremos pela manutenção de todas as cláusulas sociais e econômicas da Convenção, procurando melhorá-las, sempre perseguindo mais conquistas”.

              Os diretores do SINDAUT lembraram que em 2019, com muitas dificuldades, foi conquistado 5% no piso salarial da categoria e 3,6% nos demais salários e benefícios assim como a manutenção das cláusulas sociais conquistadas em muitos anos de luta.

              A pauta aprovada foi a seguinte: reajuste salarial com reposição da inflação pelo INPC, mais ganho real de 50%; o mesmo reajuste aplica-se ao tíquete refeição/alimentação; manutenção das cláusulas sociais como plano de saúde/seguro saúde, anuênio, pagamento de horas-extras, PLR, auxílio creche, homologação de rescisão de contrato de trabalho no Sindicato.

    Presidente do SINDAUT Fernando Bandeira propõe melhora no auxílio refeição e na clausula das estabilidades provisórias. 

              Foi aprovado ainda por sugestão do presidente, que haverá melhora no auxílio refeição e também na cláusula 23ª que trata da estabilidade provisória. Com relação à esta cláusula, foi proposto que será assegurada garantia de emprego à gestante enquadrada na modalidade de trabalho temporário, e ao jovem aprendiz. Quando as gestantes pedirem demissão sem o conhecimento de seu estado, mediante prova documental, fica garantida a estabilidade. 

     

16/12/2019 - EMPREZA COM Z É CONDENADA A PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS

    O SINDAUT entrou com ação judicial em favor de 200 empregados que trabalhavam na EMPREZA COM Z e tinham como cliente a VIVO - Telefônica do Brasil. Na época, a empresa demitiu os funcionários e não pagou as verbas rescisórias devidamente.

    A juíza da 78ª Vara do Trabalho, Dra Claudia Maria Samy, determinou à reclamada pagar os salários atrasados e também as verbas rescisórias, incluindo a multa do artigo 477 da CLT, a todos os empregados que prestaram serviços à TELEFONICA BRASIL (VIVO), com a devida homologação e quitação junto ao MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO, sob pena de multa de R$500,00 por empregado afetado, a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

     

11/12/2019 - SINDICATO CONVOCA CATEGORIA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO

    O SINDICATO convoca a categoria para Assembleia Geral Ordinária dia 16 dezembro, 2019, segunda feira às 15hs, na sede do SINDAUT, Rua André Cavalcante 128. Bairro de Fátima.

    Pauta: Campanha Salarial 2020

    Equipe do SINDICATO fazendo panfletagem da convocação para assembleia na porta das empresas

04/12/2019 - RECESSO DE FINAL DE ANO

    A Diretoria do SINDAUT deseja a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo

     

    Informamos que não funcionaremos entre os dias 20/12/2019 e 01/01/2020.

    Retornaremos às atividades normais no dia 02/01/2020, quinta feira.

02/12/2019 - TRABALHADORES DA SGS DO BRASIL APROVAM CORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

    Por unanimidade os 32 trabalhadores da SGS do Brasil aprovaram em assembléia realizada dia 29/11, na sede da empresa, a proposta de acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho que terá vigência no período de 1º de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021. 

    O Advogado do SINDAUT Dr. Agripino junto com o Diretor Diniz José Albino, esclarecem para os trabalhadores todo teor da proposta de acordo de compensação de jornada de trabalho para offshore

    Para os empregados que trabalham em regime offshore (embarcados) aplicar-se-á o disposto na Legislação Vigente – Lei no 5.811/1972, exceto:

    Quando o empregado trabalhar de forma mista onshore e offshore, para cada dia de turno trabalhado offshore de 12 horas, haverá folga compensatória quando desembarcado de 01 (um) dia, não sendo desta forma considerada como horas extras as horas trabalhadas no turno offshore, porque serão compensadas pelo dia de folga correspondente; 

    Como contrapartida, serão consideradas como horas extras, com adicional de 100%, todas aquelas laboradas no período, das 22:00 às 5:00hs; 

    Quando o empregado estiver trabalhando onshore, sua jornada será de 44 semanais, permitido a compensação de horas do sábado; 

    O empregado que desempenhar as funções neste regime misto, receberá adicional de periculosidade 30% (trinta por cento) e adicional de sobreaviso de 20% (vinte por cento) sobre o salário base.

    Por unanimidade os trabalhadores da SGS do Brasil aprovam a proposta de acordo.

    Foi garantido e aprovado no acordo a manutenção de todos os benefícios previsto neste acordo, ainda que expirado sua vigência, na próxima data base.

     

28/11/2019 - DIRETOR-GERAL DO OBSERVATÓRIO SINDICAL DENUNCIA EXPLORAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NAS CADEIAS PRODUTIVAS GLOBAIS

    Segundo o diretor-geral do Observatório Sindical Clodesmidt Riani (OSCR), Sebastião Soares, que também é diretor de Formação Sindical da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST),  as Cadeias Produtivas Globais (CPGs) resultam da mundialização da economia capitalista no processo em que as empresas exploram trabalhadores e trabalhadoras sem qualquer regulamentação, com vistas a reduzir custos e obter o máximo de vantagens em diversas áreas: trabalhista, tributária, comercial etc.”

    A BUSCA CONTÍNUA DO LUCRO CRESCENTE

    Isto avança sobre os países na busca contínua de lucros crescentes, forçando os seus contratados a se sujeitarem a trabalhos precários, com redução e supressão de direitos, arrochos salariais e péssimas condições no ambiente de trabalho, o que se agrava com a crise mundial do capital.

    DEFINIÇÃO DE LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL E COMBATE A AUTO REGULAÇÃO

    Sebastião Soares afirma que o Observatório Sindical está atento ao problema e considera fundamental a definição de legislação, nacional e internacional, para combater essa fraude laboral.

    Mas, por outro lado, o movimento sindical precisa fazer a sua para enfrentar estas forças do capital, cujo procedimento operativo é a supremacia da racionalidade econômica da eficiência sobre o padrão de racionalidade jurídica da legalidade. Com isso, se estabelece um vale-tudo que submete os estados nacionais à lógica produtiva e comercial dos conglomerados, destruindo marcos regulatórios de proteção ao trabalho, impondo modelos de auto regulação das próprias empresas em detrimento dos direitos das classes trabalhadoras.

    CONTRATO INTERMITENTE: JORNADA CRIMINOSA

    Vale ressaltar, de acordo com Sebastião Soares, que, recentemente, a Nova Central participou de luta acirrada na defesa de trabalhadores e trabalhadoras da cadeia McDonald´s, em São Paulo, denunciando a jornada criminosa de trabalho a que eram submetidos os funcionários (as). Desta ação resultou uma multa de mais de R$ 40 milhões à empresa e serviu de exemplos para outros países. Porém, com Reforma Trabalhista do Governo Temer, conformada na Lei 13.4367/2017, foi inserido dispositivo, denominado “Emenda McDonald´s” que legalizou o trabalho intermitente e a jornada criminosa, como resultado da pressão desse conglomerado empresarial.


    Por Sebastião Soares.

    * Sebastião Soares é diretor de Formação Sindical da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST

27/11/2019 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA CATEGORIA

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO

    ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

    Pelo presente edital, nos termos dos artigos 1º. 6º, e 8º. inciso II do Estatuto, ficam convocados os empregados das Categorias Profissionais representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SINDAUT - CNPJ nº 27.903.715/0001-00, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2019, às 15:00hs em primeira convocação ou às 15:30hs em segunda e última convocação, na sede do Sindicato na Rua André Cavalcante, nº 128, Bairro de Fátima, Rio de Janeiro/RJ, com a categoria para discutir e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Aprovação da Pauta Reivindicatória da Data-Base 2020/2021; b) Autorização dos Empregados para o Sindicato instaurar Dissídio Coletivo ou Assinar Convenção Coletiva; c) Autorização da categoria para descontar Contribuição Social em favor do Sindicato; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019. Fernando Bandeira - Presidente.



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21/11/2019 - PROGRAMA VERDE E AMARELO DO GOVERNO BOLSONARO PODE GERAR DEMISSÕES

    Dieese listou 12 pontos que mostram que programa tem potencial para aumentar desemprego e precarização.

    A análise é de nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que conclui que a MP “não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”.

    Para os técnicos do Dieese, a MP é uma nova reforma trabalhista que cria um contrato de trabalho precário, aumenta a jornada de trabalho, enfraquece os mecanismos de fiscalização e punição às infrações, fragiliza ações de saúde e segurança, reduz ação sindical, entre outros itens que beneficiam os empresários e prejudicam os trabalhadores.

    O novo contrato desconstrói o direito à gratificação de férias, ao décimo terceiro salário e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incorporando-os ao pagamento mensal.

    O Dieese levantou 12 pontos da nova reforma trabalhista:

    1. Desonera as empresas, mas onera os desempregados com o pagamento da contribuição previdenciária para aqueles que acessarem o seguro-desemprego.

    2. Em vez de promover empregos, facilita a demissão de trabalhadores e pode estimular a informalidade (sem carteira de trabalho assinada).

    3. Aumenta a jornada de trabalho no setor bancário para todos os trabalhadores, exceto para os que trabalham na função de caixa, também libera a abertura das agências bancárias e o trabalho aos sábados.

    4. Amplia a desregulamentação da jornada de trabalho instituída na reforma trabalhista de 2017 com a liberação do trabalho aos domingos e feriados, sem pagamento em dobro.

    5. Promove a negociação individual e a fragmentação das normas por meio de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs).

    6. Retira o sindicato das negociações de PLR e amplia o número máximo de parcelas, de duas para quatro, ao longo do ano, caminhando para transformar a PLR em parcela variável cada vez maior do salário.

    7. Dificulta a fiscalização do trabalho, inclusive em situações de risco iminente. Retira do sindicato a autoridade para também interditar local de trabalho com risco iminente.

    8. Institui o Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho, sem participação das representações dos trabalhadores e das trabalhadoras e nem mesmo do Ministério da Saúde.

    9. O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho se restringe ao ambiente do trabalho, deixando de fora as demais situações como trabalho escravo, trabalho infantil, fraudes nas relações de trabalho, entre outros.

    10. Altera a regra para concessão do auxílio-acidente, incluindo no texto “conforme situações discriminadas no regulamento”. Muda o valor do auxílio-doença de 50% do salário-benefício (com a reforma, a média de todas as contribuições) para 50% do benefício de aposentadoria por invalidez.

    11. Enfraquece a capacidade de punição às empresas que cometem infrações trabalhistas.

    12. Revoga 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais direitos e medidas de proteção ao trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho”.

    Os informações do Brasil de Fato

11/11/2019 - REFORMA TRABALHISTA COMPLETA DOIS ANOS SEM CUMPRIR SUA PRINCIPAL PROMESSA: GERAÇÃO DE EMPREGOS

    Maior mudança nas leis trabalhistas desde a criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1943, a reforma trabalhista completa dois anos de vigência nesta segunda-feira (11/11) sem cumprir sua principal promessa: gerar muitos empregos. Antes dela, o país tinha 12,7 milhões de desempregados, número que caiu muito pouco desde então. Fechou setembro deste ano em 12,5 milhões. Foram os empregados sem carteira assinada e trabalhando por conta própria que puxaram essa redução, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 


    Promessa de 2 milhões de vagas.  

    Quando apresentou a proposta de reforma trabalhista, o governo do presidente Michel Temer defendeu que ela seria capaz de gerar 2 milhões de vagas em 2018 e 2019.

    O saldo de vagas com carteira assinada entre outubro de 2017 e setembro de 2019 é de 961 mil, de acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia. Dessas vagas, 762 mil foram abertas em 2019.

    O cenário é melhor do que em 2014, no início da crise econômica, mas a geração de empregos está longe da registrada em 2010 e 2011, por exemplo, quando o país criava por ano mais de 2 milhões de vagas com carteira assinada.

    A taxa geral de desemprego mudou pouco depois da aprovação da reforma —era de 12,2%, em outubro de 2017, e hoje está em 11,8%.

    Já a taxa de subutilização —que considera os desempregados, aqueles que gostariam de trabalhar mais horas e quem poderia trabalhar, mas desistiu que procurar um emprego — era de 23,7% antes da reforma. Hoje está em 24%

    Bolsonaro quer "menos direitos e mais empregos"

    O governo Bolsonaro criou, em setembro, um grupo de trabalho para propor novas mudanças na CLT. O grupo deveria apresentar uma proposta em até 60 dias. Depois disso, o governo deve avaliar quais pontos vai acatar.

    Desde a campanha eleitoral, em 2018, Bolsonaro afirma que o brasileiro precisa escolher entre "ter muitos direitos e pouco emprego, ou menos direitos e mais empregos". O presidente afirmou que "é horrível ser patrão no Brasil" e que a reforma trabalhista deve ser aprofundada com medidas mais favoráveis aos empregadores para gerar vagas.

    Membros da equipe econômica já adiantaram alguns pontos que devem constar no próximo projeto. Um deles é o fim da unicidade sindical, que prevê a existência de um único sindicato por categoria por cidade, estado ou região.

    Também há a expectativa de que o governo lance um programa de estímulo ao emprego, reduzindo encargos para empresas que contratarem jovens entre 18 e 29 anos.

    Outra mudança deve ser o fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que as empresas pagam ao governo em caso de demissão de funcionários. Hoje, as empresas pagam 50% de multa na rescisão: 40% para o trabalhador e 10% para a União.

     

    - Veja mais em https://economia.uol.com.br/reportagens-especiais/reforma-trabalhista-completa-dois-anos-/#bolsonaro-quer-menos-direitos-e-mais-empregos?cmpid=copiaecola

     

08/11/2019 - JUSTIÇA MANDA PETROBRÁS PAGAR R$ 500 MIL A TRABALHADORES DA DOCUMENTAR

    TRT1 DETERMINA QUE PETROBRÁS INDENIZE EM R$ 500 MIL TRABALHADORES DA DOCUMENTAR

     

    A empresa Documentar Tecnologia que prestava serviços à Petrobras encerrou suas atividades em 2015 e não pagou as verbas rescisórias de aproximadamente 300 trabalhadores. O advogado do SINDAUT, Dr. José Agripino, providenciou a  baixa na Carteira do Trabalho e a homologação no Sindicato para a liberação do FGTS e do Seguro Desemprego, ajuizando Ação Coletiva em nome de todos os trabalhadores que não receberam as indenizações.

    Em junho deste ano, a juíza  Maira Automare, da 16ª Vara do Trabalho, julgou procedente a ação do SINDAUT e deu ganho de causa para os trabalhadores, condenando a empresa Documentar e também a tomadora de serviço Petrobras a pagarem os débitos trabalhistas. Na sentença a magistrada determinou o bloqueio das faturas da empresa no valor de R$ 500 mil para ficar á disposição do Juízo, objetivando o pagamento dos direitos dos trabalhadores.

    Como a empresa Documentar faliu, a segunda reclamada (Petrobras) foi condenada a pagar as verbas rescisórias dos empregados. A Petrobrás recorreu da sentença por entender que cabe a primeira reclamada indenizar seus trabalhadores.

    No dia 5 de novembro último, o recurso da Petrobras foi julgado e a primeira turma do TRT1, por unanimidade (3X0), confirmou a sentença anterior condenando a Petrobras a pagar todas as verbas da rescisão contratual dos cerca de 300 trabalhadores da Documentar.

     

     

31/10/2019 - ACCENTURE: EMPREGADOS APROVAM ACORDO COLETIVO

    Os empregados da Accenture do Brasil aprovaram em assembléia a proposta de acordo coletivo de trabalho que tem validade até agosto de 2020. 

    Empregados da Accenture atentos às explicações da diretoria do SINDAUT

    Foi aprovado o reajuste salarial nos pisos em 3,28% e para os diretores da empresa em 2,62%. Auxílio refeição no valor de R$30,67 Plano de saúde e odontológico para o titular e dependentes sem desconto do empregado, auxilio creche no valor de R$ 299,71 até 1 ano de idade, seguro de vida de até 48x do salário nominal e gratificação na aposentadoria para quem tiver o tempo minimo de 8 anos na empresa equivalente a 150% do ultimo salário. 

    A votação se deu de forma secreta com a aprovação de 20 votos contra 5.


25/10/2019 - TRABALHADORES DO GRUPO GNA GÁZ NATURAL AÇÚ APROVAM ACT 2019/2020

    Com a presença 54 trabalhadores do grupo GNA Gás Natural Açu foi aprovado por unanimidade o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020. Conduziram a assembléia a Diretora do SINDAUT, Maria Alves e o Advogado José Agripino.

    O advogado do SINDAUT José Agripino explica os termos do acordo

    Pelo acordo, os salários, tíquete alimentação, refeição e demais cláusulas econômicas serão reajustados em 3,28% retroativo à data base da categoria (setembro). As empresas do grupo fornecerão vale refeição no valor de R$ 36,97 diários e vale alimentação mensal de R$ 485,42 com a participação de desconto do trabalhador de apenas R$ 1,21. As empresas ainda fornecerão um tíquete alimentação no final do ano (13º tíquete) para cada trabalhador, com o mesmo desconto.

    Os trabalhadores aprovam por unanimidade o acordo coletivo de trabalho

    Ficou garantido ainda o seguro saúde e odontológico sem qualquer tipo de desconto, incluindo o dependente legal; auxílio creche/ babá no valor de R$ 588,70 mensais a partir do 4º mês de vida até completar 4 anos de idade; prorrogação da licença gestante por mais 60 dias e licença paternidade conforme lei da empresa cidadã, lei 11.770/08, prorrogando por mais 15 dias, totalizando 30 dias; foi aprovado também que o empregado ao ser dispensado da empresa a rescisão de contrato de trabalho será feita no Sindicato obreiro como também foi aprovado o desconto da contribuição sindical referente a 60% do dia do trabalho, limitado a R$120,00 de cada trabalhador, para custeio e manutenção do Sistema Sindical.

24/10/2019 - TRABALHADORES DA MRO APROVAM PROPOSTA DE BANCO DE HORAS

    Em assembléia dia 23 de outubro, na sede do Sindicato, trabalhadores das empresas MRO Serviços Logísticos S.A e MRO Serviços de Planejamento de Estoques e Assessoria Técnica LTDA, aprovaram a proposta para Acordo Coletivo de Banco de Horas para os anos 2019/2021. A assembléia foi conduzida pelo presidente do SINDAUT Fernando Bandeira, com assessoria da diretora Maria Alves e da advogada do Sindicato Dra Ana Cleide.

    (E) Dra Ana Cleide, (C) Bandeira e (D) Maria Alves

    Pela proposta aprovada as horas suplementares da jornada de trabalho de 44 horas semanais serão compensadas na escala de 1x1(uma hora de trabalho equivale a uma hora de descanso) de segunda a sexta, sábado e domingo. Se não forem compensadas serão pagas com adicional de 50%. Em feriados permanece a escala 1x1 ou pagas com adicional de 100%.  Na jornada 12x36 seguirá a mesma regra de segunda a sexta.

    Os empregados da MRO tiram duvidas sobre o acordo durante a assembleia

    A empresa conta no Rio com 7 empregados, que compareceram à assembléia. Os votos foram depositados em urna, e totalizados, indicaram aprovação unânime à proposta.

    A votação do acordo foi de forma secreta e depositada em urna. 

17/10/2019 - ATENÇÃO TRABALHADOR! SEGUNDA FEIRA (21/10) SINDICATO NÃO ABRE. FERIADO DA CATEGORIA

      FERIADO DA CATEGORIA


    O SINDICATO INFORMA QUE NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 21/10/19, 

    NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

    DEVIDO AO FERIADO DA CATEGORIA.


    "CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CLÁUSULA 27ª - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DO RJ"

    O SINDAUT retorna às suas atividades normais na terça-feira, dia 22 de outubro



    Rio de janeiro, 17 de outubro de 2019

    À diretoria

16/10/2019 - CENTRAIS CONVOCAM MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E DAS ENTIDADES SINDICAIS

    As centrais sindicais CTB, Nova Central e CSB convocaram para o dia 4 de novembro em São Paulo um ato em defesa dos direitos dos trabalhadores e das entidades sindicais, sob ataque do governo Bolsonaro.

    As lideranças das centrais sindicais CTB, Nova Central e CSB decidiram organizar no dia 4 de novembro um ato nacional em defesa dos direitos sociais e das próprias entidades sindicais.

    Os organizadores do ato vão elaborar conjuntamente uma nova proposta de Reforma Sindical preservando a Unicidade Sindical e o Sistema Confederativo consagrados no Artigo 8º da Constituição, considerados como pilares fundamentais da organização sindical brasileira.

    Os sindicalistas assumiram compromisso de realizar ações unificadas e ampla articulação política para que o projeto ganhe peso frente a outras propostas sobre o tema e contam com a participação de outras entidades ligadas a demais centrais sindicais (saiba mais).

     Ato do dia 04/11:

    Nome: ATO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS, DAS ENTIDADES SINDICAIS E DA JUSTIÇA DO TRABALHO

    Local: Sindicato dos Metroviários de SP (localizado no Bairro do Tatuapé), das 09 às 13h00.

14/10/2019 - TEMPORÁRIO OU INTERMITENTE? SAIBA A DIFERENÇA

    Os trabalhadores intermitentes não podem ser contratados para vagas temporárias. "São modalidades de contratação distintas e com finalidades diferentes. O intermitente atua na empresa de forma esporádica ou excepcional e sem exclusividade, apenas para cumprir determinadas tarefas quando convocado, podendo atuar por horas, dias ou meses. Já o trabalhador temporário está diretamente associado à prestação de serviços destinados a atender à necessidade de substituição de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, em períodos específicos.

    O trabalhador temporário tem legislação especial (Lei 6.019/1974, alterada pela Lei 13.429/2017), que dispõe sobre seus direitos e deveres. Andrade explica que, com a Reforma Trabalhista, ficou confirmado que a empresa tomadora de serviços (contratante do trabalhador temporário) deverá garantir as condições de segurança, higiene e salubridade do local de trabalho, bem como a alimentação e eventual atendimento médico.

    No trabalho intermitente há alternância de períodos de trabalho e de inatividade em horas, dias ou meses previamente determinados e trabalho não contínuo, mas com subordinação ao empregador. 

    "Para esta modalidade de trabalho existem diversas regras, como um contrato de trabalho obrigatoriamente escrito, extremamente específico com a identificação, valor da hora ou do dia, local e prazo para o pagamento, local de trabalho, turnos e até um formato de reparação recíproca para o caso de cancelamento de um trabalho previamente agendado", diz Giovanni Magalhães, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. E acrescenta: "Para convocar o trabalhador intermitente, é preciso informar com pelo menos três dias de antecedência, tendo o trabalhador 24 horas para aceitar o trabalho".

    Ainda de acordo com o especialista, o trabalhador intermitente tem o direito de receber a remuneração acordada no contrato de trabalho, férias proporcionais mais um terço, 13º salário, repouso semanal remunerado e os adicionais legais, quando for o caso.

    "É importante ressaltar que o valor não pode ser inferior ao salário mínimo, devendo todas essas verbas serem pagas ao final de cada período de prestação de serviço, e o respectivo recibo de pagamento deve discriminar de forma específica os valores pagos", informa.

    Em relação às contribuições previdenciárias e FGTS, o advogado explica que elas são de responsabilidade do empregador. "O trabalhador intermitente também tem direito a férias quando o período de trabalho for superior a 12 meses para um mesmo empregador, além de poder parcelar as férias em até 3 períodos", frisa Magalhães.

    Por MARTHA IMENES - Publicado às 07h00 de 13/10/2019

02/10/2019 - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMO NO COMÉRCIO

    Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas do Município do Rio de Janeiro.

    PARÁGRAFO UNICO - De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida anuência do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com antecedência de 10 dias.



27/09/2019 - TRABALHADOR, COMEÇOU A SER PAGO O PIS/PASEP 2019 -2020

    Começou a ser pago nesta quinta-feira (19) o abono salarial PIS do calendário 2019-2020, ano-base 2018, para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em setembro. O PIS é pago na Caixa Econômica Federal.

    Também será liberado o Pasep, que é pago para servidores públicos por meio do Banco do Brasil, para quem tem final da inscrição 2.

    Quem nasceu nos meses de julho a dezembro ou tem número final de inscrição entre 0 e 4 receberá o benefício ainda no ano de 2019. Já os nascidos entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 9 receberão no primeiro trimestre de 2020. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2020, prazo final para o recebimento.

    O valor do abono varia de R$ 83 a R$ 998, dependendo do período trabalhado formalmente em 2018.


    Confira abaixo a data do seu nascimento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    

25/09/2019 - LEI DE BOLSONARO COBRA IMPOSTO NA RESCISÃO TRABALHISTA

             Trabalhador pagará imposto sobre verba rescisória


    As verbas rescisórias como 13º salário, férias e horas extras fixadas em acordos trabalhistas não poderão mais ser classificadas como indenizatórias e será necessário o desconto de Imposto de Renda sobre esses valores. A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada na última sexta-feira e publicada na segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União.

    A nova norma tenta acabar com uma prática comum entre empresas e trabalhadores, que colocam todo o valor do acordo como indenização para fugir da cobrança de impostos, diminuindo o que a empresa tem a acertar e aumentando o ganho do trabalhador. Isso acontece porque sobre verbas indenizatórias não há cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, por exemplo, que incidem sobre a remuneração.

    A lei ainda traz parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória. Ela não poderá ter base de cálculo inferior a um salário mínimo por mês ou inferior à diferença entre a remuneração reconhecida como devida e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total de cada mês não será inferior ao salário mínimo.

    Com a mudança, a expectativa da equipe econômica é arrecadar até 20 bilhões de reais nos próximos dez anos com a cobrança de Imposto de Renda sobre essas verbas de acordo. Apenas os pagamentos claramente indenizatórios – referentes a bônus, auxílios e mesmo eventuais danos morais – continuarão livres do pagamento de impostos.

    Lei fala sobre o INSS

    A nova norma está em uma lei que autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos em ações de segurados carentes contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para pedir concessão ou revisão de benefícios.

    O texto sancionado deixa claro que o pagamento dos honorários deve ser antecipado pelo governo federal ao tribunal responsável pela causa. E estende a determinação aos processos em andamento na Justiça Estadual, quando no exercício de competência delegada pela Justiça Federal. Por fim, estipula ao Ministério da Economia e ao Conselho da Justiça Federal fixar os valores dos honorários das perícias e os procedimentos para o pagamento. O governo planeja antecipar R$ 316 milhões ainda em 2019.

    Estadão Conteúdo e Agência Senado)

24/09/2019 - TRABALHADORES DA PRUMO APROVAM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

    Em assembleia realizada no dia 20/09/2019 foi aprovado por unanimidade a proposta de acordo coletivo de trabalho dos empregados da empresa Prumo Logistica, Porto Açú e Açú Petróleo. 

    Foi aprovado o INPC aplicado a todos os benefícios no percentual de 3,28%; vale refeição de R$36,97; Vale alimentação de R$485,42; 13º ticket alimentação no VLR de R$485,42 (dezembro 2019); Seguro Saúde; Seguro Odontológico; Seguro de vida limitado a R$700.000,00. A novidade é a inclusão da Prumo na "Empresa Cidadã" que permite que a licença paternidade ocorra durante 20 dias  e não 5 dias conforme CLT. O acordo tem vigência de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020. 

    Fernando Bandeira, presidente do Sindaut, explica aos trabalhadores a proposta do acordo. 


13/09/2019 - SINDAUT GANHA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA 45ª VARA DO TRABALHO

              O departamento jurídico do SINDAUT, ganhou ação que está em curso na 45ª Vara do Trabalho, de execução de sentença transitada em julgado, no processo de pagamento de diferenças salariais dos trabalhadores da Ceasa, por força das Convenções Coletivas de Trabalho  de 2000 a 2003. Esta ação contemplou parcialmente os trabalhadores   

              Alguns trabalhadores  já vieram ao Sindicato receber parcialmente seus créditos, tendo em vista que o processo continua até que o valor total seja pago.  


               Diretoria do SINDAUT esclarece aos trabalhadores a ação ganha na justiça           


    Os trabalhadores recebem do Presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, os valores ganhos na ação. 


11/09/2019 - SINDICATOS DA CATEGORIA REELEGEM A DIREÇÃO DA FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    A Federação dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio de Janeiro se reuniu dia 10 de novembro, para traçar o plano de metas para o novo mandato 2019 - 2023. Ações conjuntas entre os sindicatos filiados, captação de novos sócios e ampliação dos benefícios oferecidos aos trabalhadores foram o foco principal para este mandato.

    Fernando Bandeira, presidente da Federação, chamou atenção para a situação financeira em que os sindicatos se encontram, agravada pela agenda política do atual governo. "Precisamos nos unir ainda mais enquanto entidades sindicais, formar novas lideranças e reconstruir o movimento sindical de base. Paralelo a isso, lutar contra as empresas que desrespeitam os direitos  dos trabalhadores conquistados em muitas lutas, e mostrar nossa insatisfação contra o governo atual que tem por objetivo principal desmantelar o movimento sindical e acabar com os direitos trabalhistas.


    Estiveram presentes na reunião o Sindicato de Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Município do Rio de Janeiro, de Rezende e de Niterói, Sindicato dos Operadores em Telemarketing, e Sindicato dos Empregados de Escritório de Contabilidade.


09/09/2019 - VERBA RECISÓRIA LIDERA QUEIXA DOS TRABALHADORES NA JUSTIÇA

     

    As reclamações sobre o não pagamento de aviso prévio e de multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de atraso na quitação de verbas rescisórias lideram o ranking de queixas feitas por trabalhadores na Justiça, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), de janeiro a julho deste ano. Antes da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, o quadro era diferente.

    As queixas sobre horas extras e férias não depositadas, assim como desrespeito ao intervalo dentro da jornada, figuravam entre os assuntos mais discutidos entre patrões e empregados.

    No novo ranking do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias estão entre as reivindicações mais recorrentes dentro do Judiciário. São mais de 43 milhões de ações nas Varas Trabalhistas de primeiro grau — versando sobre seguro-desemprego, remuneração, verbas indenizatórias, diferenças salariais e responsabilidade civil do empregador/indenização por dano extrapatrimonial (que atinge as emoções e o estado psicológico da pessoa) — e mais de cinco milhões de processos de segunda instância (após o recurso de uma das partes).

    Na Justiça do Trabalho, em pelo menos 12% dos novos processos, a principal reivindicação é sobre “verbas de rescisão do contrato de trabalho”.

    Portanto, se você não recebeu corretamente sua rescisão contratual procure o jurídico do SINDAUT, sofreu assédio moral ou psicológico, procure um de nossos advogados que estará pronto para orientá-lo (a) e defendê-lo (a).

    E seja associado do SINDAUT, benefícios e vantagens estão à sua disposição. Ligue 2242-1202 /2242-1339.

     

02/09/2019 - O QUE É O PROGRAMA ASSISTENCIAL COLETIVO OFERECIDO PELO SINDAUT

    O Benefício Social tem como objetivo, amparar e transmitir tranqüilidade aos empregados e seus familiares em momentos felizes ou de fatalidade, sem quaisquer burocracias.

    As empresas descontarão dos empregados a importância de R$ 10,00 (dez reais) mensais.

    Para os Associados do SINDAUT que contribuem mensalmente com o valor de R$ 30,00 os valores a receber são maiores.

     

    CESTA BÁSICA

    Tem a finalidade de ajudar empregado no caso do afastamento do trabalho por motivo de doença em período superior a 60 dias ou falecimento. O valor é fornecido através de depósito em conta corrente, para compra de alimentos em redes de supermercados de livre escolha do beneficiado.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 500,00

    Para não sócio: R$ 250,00

    Carência: 4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documento Necessário: cópia simples Ofício do INSS deferindo o benefício ou Certidão de Óbito e contracheque comprovando o desconto da contribuição social ou mensalidade associativa. Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do evento.

    Quantidade parcela:

    Motivo Doença: 1 (uma) parcela a cada seis meses, quando o afastamento não for contínuo;

    Falecimento: 1 (uma) única parcela.

     

    AUXÍLIO EDUCAÇÃO

    Tem a finalidade de auxiliar o empregado nas despesas com matrícula em instituição de ensino fundamental, técnico, médio e superior.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 250,00

    Para não sócio: R$150,00

    Carência: 4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documentos exigidos: cópia simples do comprovante de matrícula em nome do empregado e contracheque comprovando o desconto da contribuição social ou mensalidade associativa. Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias a partir da data do efetivo pagamento da matrícula.

    Quantidade parcela: 1 (uma) parcela anual valor vigente na tabela de Benefícios;

     

    AUXÍLIO DOENÇA

    Tem como finalidade garantir ao empregado, com afastamento por mais de 30 (trinta) dias, meios para custear suas despesas pessoais enquanto aguarda a data do 1º pagamento do benefício concedido pelo INSS.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 625,00

    Para não sócio: R$ 375,00

    Carência: 4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documento Necessário: cópia simples do Ofício do INSS deferindo o benefício e contracheque comprovando o desconto da contribuição social ou mensalidade associativa.

    Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do evento.

    Quantidade parcela: 1 (uma) parcela a cada seis meses, quando o afastamento não for contínuo.

     

    REEMBOLSO FARMÁCIA

    Tem como finalidade reembolsar ao empregado despesas realizadas nas compras de medicamentos, amparados com receitas médicas e respectiva nota fiscal. Ressaltamos que o reembolso será no valor da nota fiscal, observando o limite do benefício em vigor e estão excluídos do reembolso as despesas com quaisquer produtos de tratamento estético.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 200,00

    Para não sócio: R$ 90,00

    Carência: 4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documentos exigidos: Nota Fiscal emitida por meio eletrônico com a descrição dos medicamentos. Receita original para validação e cópia da mesma para retenção e contracheque comprovando o desconto da contribuição social ou mensalidade associativa.

    Validade da nota fiscal: até 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão.

    Validade da receita médica: Medicamentos uso comum - 4 (quatro) meses a partir da data de emissão. Medicamentos uso contínuo - 12 (doze) meses a partir da data de emissão.

    A informação. ?USO CONTÍNUO? deve estar prescrito na receita.

    Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do evento.

    Regras para o Reembolso : O empregado poderá dentro do prazo de 12 meses, contados a partir do 1º reembolso, solicitar o benefício diversas vezes, sendo que o total do reembolso no período é limitado ao valor do Benefício previsto na tabela vigente nos acordos e convenções.

     

    AUXÍLIO DESPESA FAMILIAR

    Em caso de falecimento do empregado será disponibilizado ao dependente legal um valor para ajudar no custeio das despesas familiar.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 1250,00

    Para não sócio: R$ 650,00

    Carência: 4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documento Necessário: cópia simples da certidão de óbito, da carteira profissional do empregado e do contracheque comprovando o desconto da contribuição social ou mensalidade associativa. Por ter cunho social e imediato, nos casos em que houver mais de 1 (um) dependente, apenas um deles poderá representar os demais; através de declaração assinada por todos; com firmas reconhecidas em cartório.

    Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias do óbito.

    Quantidade parcela: 1 (uma) única parcela.

     

    AUXÍLIO MATRIMÔNIO

    Carência:4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documento Necessário: cópia simples da certidão de casamento e contracheque comprovando o desconto da contribuição social ou mensalidade associativa.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 315,00

    Para não sócio: R$ 150,00

    Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do evento.

    Quantidade parcela: 1 (uma) única parcela.

     

    AUXÍLIO NATALIDADE

    Tem a finalidade de ajudar os pais nas despesas realizada com a chegada do novo ente querido, sem qualquer comprovação de gasto.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 315,00

    Para não sócio: R$ 150,00

    Carência: 4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documento Necessário: cópia simples da certidão de nascimento e contracheque comprovando o desconto da contribuição social ou mensalidade associativa.

    Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do evento.

    Quantidade parcela: 1 (uma) parcela para cada nascimento;

     

    AUXÍLIO FUNERAL TITULAR

    Tem a finalidade de disponibilizar em caso de falecimento do empregado uma ajuda para a família no custeio das despesas com o funeral.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 2.000,00

    Para não sócio: R$ 1.000,00

    Carência: 4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documento Necessário: cópia simples da certidão de óbito, da carteira profissional do empregado e do contracheque comprovando o desconto da contribuição social ou mensalidade associativa. Por ter cunho social e imediato, nos casos em que houver mais de 1 (um) dependente, apenas um deles poderá representar os demais; através de declaração assinada por todos; com firmas reconhecidas em cartório.

    Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias a partir do óbito.

    Quantidade parcela: 1 (uma) única parcela.

     

    AUXÍLIO FUNERAL DEPENDENTE

    Tem como finalidade disponibilizar em caso de falecimento dos dependentes: cônjuge, seus descendentes (filhos) e ascendentes (pai e mãe), uma ajuda no custeio das despesas com o funeral.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 625,00

    Para não sócio: R$ 375,00

    Carência: 4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documento Necessário: cópia simples da certidão de óbito, da carteira profissional do empregado e do contracheque comprovando o desconto da contribuição social ou mensalidade associativa. Por ter cunho social e imediato, nos casos em que houver mais de 1 (um) dependente, apenas um deles poderá representar os demais; através de declaração assinada por todos ; com firmas reconhecidas em cartório.

    Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias a partir do óbito.

    Quantidade parcela: 1 (uma) única parcela.

     

    AUXÍLIO INVALIDEZ PERMANENTE

    Tem como finalidade garantir no caso de invalidez permanente por qualquer causa o pagamento de uma indenização pela perda total e permanente da capacidade laboral do empregado.

    Valor a receber:

    Para sócio: R$ 11.000,00

    Para não sócio: R$ 5.550,00

    Carência: 4 (quatro) meses a contar do pagamento da 1ª contribuição.

    Documento Necessário: cópia autenticada da certidão de concessão emitida pelo INSS.

    Prazo para solicitação: até 60 (sessenta) dias a partir da concessão.

    Quantidade parcela: 1 (uma) única parcela.

     

16/08/2019 - LEIA A NOVA EDIÇÃO DO JORNAL DA CATEGORIA

    CLIQUE NO LINK ABAIXO E LEIA A NOVA EDIÇÃO DO JORNAL DO SINDAUT.
    O JORNAL DA CATEGORIA

    LEIA NESTA EDIÇÃO

    • Luta contra reforma da Previdência

    • Acordo que beneficiam os trabalhadores

    • Resistência contra a Reforma Trabalhista

    • Negociação Salarial com Empresas

    • Ações ganha na Justiça em favor do Trabalhador

    • Convênios e Benefícios para associados

    • E muito mais


15/08/2019 - RETIRADA DE DIREITOS DISFARÇADA DE LIBERDADE ECONÔMICA

    A medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), que deve ser votada, nesta terça (13), na Câmara dos Deputados, retira alguns direitos dos trabalhadores, mas mesmo os que forem preservados não estarão garantidos, pois a medida tira poder da fiscalização, dificulta a cobrança na Justiça e abre caminho para a impunidade.

    Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP 881.

    A MP 881/2019 entre outra coisas propõe uma disputa entre os órgãos do poder público para a assinatura de acordos com empresas infratoras, o que limita o poder do Ministério Público do Trabalho (MPT) de propor Termos de Ajuste de Conduta (TACs).

    A reforma trabalhista do governo Temer retirou o pagamento do feriado em dobro para todos os trabalhadores com escala 12X36 em 2017. O governo Bolsonaro, em 2019, quer instaurar o fim do pagamento dobrado e das folgas aos domingos para todos os trabalhadores .

    Projetos como a Reforma Trabalhista 2017 (Governo Temer), Reforma da Previdência (Governo Bolsonaro) e MP 881/2019 (Governo Bolsonaro) vem disfarçados de combate aos privilégios porém nada mais são do que a retirada de direitos e o aprofundamento da exploração da classe trabalhadora.

    O SINDAUT é contra a MP 881/2019 que se apresenta como combate a crise econômica porém aprofunda a crise, desigualdades e desemprego.

12/08/2019 - MOVIMENTO SINDICAL DEVE RESISTIR CONTRA REFORMA TRABALHISTA

    O 1º Seminário Direitos Humanos, Organização Sindical e Negociação Coletiva dia 8 de agosto no TRT teve por objetivo debater os efeitos da reforma trabalhista do governo Temer. Contou com as presenças dos presidentes da OAB e do TRT, do procurador Geral do MPT além do presidente da NCST, Sebastião José.

    Imposta sem debate, a reforma trabalhista precarizou as relações de trabalho como contrato intermitente, terceirização em todas as atividades, demissão por mútuo acordo, que reduz pela metade as verbas rescisórias, supressão do financiamento dos sindicatos, e acordos individuais entre outras medidas antidemocráticas.

    Segundo o advogado do SINDAUT e Secretário Geral da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB-RJ, José Agripino, "A resistência nessa nova era de inconstitucionalidades do Governo Federal, será fundamental para a defesa de uma sociedade justa e a defesa do direito dos trabalhadores. Os sindicatos continuam combativos na defesa dos diretos dos trabalhadores, no direito da negociação coletiva e da justiça social”, Finalizou o advogado. 

    Plenária lotada de sindicalistas, trabalhadores e advogados


02/08/2019 - DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA

    O Secretário Geral da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB-RJ, o Advogado José Agripino, que também é advogado do SINDAUT promove o 1º Seminário de Direitos Humanos, Organização Sindical e Negociação Coletiva, no dia 8 de agosto, com a participação do Presidente da OAB-RJ Luciano Bandeira, Procurador Chefe do MPT Fábio Goulart, presidente do TRT José Martins, entre outros nomes importante no cenário trabalhista sindical. As Centrais Sindicais também participarão do debate.

    Dia 8 de agosto das 9h30 às 17h no Tribunal Regional do Trabalho, Av. Presidente Antonio Carlos ,251 auditório - 4º andar. Evento aberto ao público






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