TAXAS DE SERVIÇOS - 2018 - SINDAUT

AVISO IMPORTANTE PARA AS EMPRESAS E EMPREGADOS

A Reforma Trabalhista provocou diversas alterações nas relações de trabalho, sendo uma das consequências a revogação da obrigatoriedade da Contribuição Sindical. Consequentemente, os serviços oferecidos pelo sindicato, que anteriormente eram prestados por cortesia ou gratuitamente, serão cobrados e os valores destinados ao custeio e manutenção do Sindicato.

 ATENÇÃO!!!

O pagamento será efetuado através de BOLETO BANCÁRIO ou DEPÓSITO BANCÁRIO (Caso a escolha seja em boleto bancário, o pagamento deverá ser feito antecipadamente).

Para mais informações entrar em contato com o SINDAUT pelos telefones (21) 3077- 2700, ou enviar e-mail para sindaut@ig.com.br.

Atenciosamente,

Direção do SINDAUT

Conforme  previsto  no   Artigo   2°,   incisos   I   e   II   da   Lei   10.101/2000,   a participação do Sindicato da categoria é obrigatória na negociação da PLR.

Ademais, o Acordo Coletivo de Trabalho que previr a Participação nos Lucros ou Resultados, terá prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611- A, inciso XV da CLT.

Os Acordos Coletivos de Trabalho que previrem as Escalas de Revezamento ou assuntos que tratem de jornada, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, incisos I, III e X da CLT.

III  - Acordo Coletivo de Reajuste Salarial

Os Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  dispuserem  sobre  Reajuste  Salarial, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, da CLT.

IV  - Acordo Coletivo de Banco de Horas Anual

Os Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  dispuserem  sobre  Banco  de  Horas, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso II da CLT.

Os Acordos Coletivos de Trabalho que dispuserem sobre Teletrabalho, Trabalho Intermitente ou Regime de Sobreaviso, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso VIII da CLT.

É obrigatório comunicar ao sindicato da categoria o início do processo eleitoral da CIPA, conforme prevê a Norma Regulamentadora n° 5, item 5.38.1. A Ata de Constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, deverá ser entregue ao sindicato da categoria para validação e arquivo.

Os Acordos Coletivos de Trabalho e Comunicados que previrem as Compensações de Feriados, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso XI da CLT. Para tal serviço será cobrada a taxa única de R$50,00.

Conforme o Artigo 139, §3° da CLT, é obrigatória a entrega ao Sindicato de cópia da Comunicação de Férias Coletivas dada aos Trabalhadores.

Aos demais Acordos Coletivos de Trabalho, não especificados anteriormente, igualmente prevalecerão sobre a lei, conforme o Artigo 611-A da CLT, desde que não reduzam ou suprimam os direitos estipulados nos incisos do Artigo 611-B da CLT.

A Lei 13.467/2017, dita ?Reforma Trabalhista?, em seu Artigo 484-A, trouxe a possibilidade do Contrato de Trabalho ser extinto por acordo entre empregado e empregador, sendo pagas as seguintes verbas rescisórias:

I  - por metade:

a)    o aviso prévio, se indenizado; e

b)   a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II  - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

No entanto, o trabalhador poderá sacar somente 80% do valor depositado no FGTS, e não poderá se habilitar ao Programa de Seguro-Desemprego.

Para Homologação do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho, deverá ser apresentado comprovante de pagamento da taxa única correspondente a 20% do último salário base do empregado, custeada pelo empregador.

Aos empregados que não seja obrigatória a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por terem menos de um ano de serviço, o Sindicato poderá conferir e validar os cálculos das verbas rescisórias.

O serviço prestado para  a empresa,  terá  a  taxa  única  de R$50,00.  Para  os trabalhadores, não contribuintes, o serviço terá a taxa única de R$30,00.

A Lei 13.467/2017, dita ?Reforma Trabalhista?, em seu Artigo 507-B, trouxe a possibilidade do empregador firmar o Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, na vigência ou não do contrato de trabalho, obrigatoriamente perante o sindicato dos empregados da categoria.

O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Para a homologação do Termo, será cobrada a taxa única, custeada pela empresa, no valor a correspondente a 20% do salário base do empregado, por ano de quitação.

Após o registro do respectivo Acordo Coletivo de Trabalho, caso seja necessário firmar Termo de Aditamento, este terá a taxa única correspondente a 25% do valor pago pelo ACT gerador do Aditamento, salvo para as pequenas alterações de incorreções materiais que serão gratuitas.

O Artigo 477-B da CLT, dispõe acerca do Plano de Demissão Voluntária, que caso previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ensejará quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo   disposição   em   contrário    estipulada    entre    as    partes,  precisando obrigatoriamente da participação do Sindicato Laboral.