Informativo Rápido

TAXAS DE SERVIÇOS - 2018 - SINDAUT





 

AVISO IMPORTANTE PARA AS EMPRESAS E EMPREGADOS

 

A Reforma Trabalhista provocou diversas alterações nas relações de trabalho, sendo uma das consequências a revogação da obrigatoriedade da Contribuição Sindical. Consequentemente, os serviços oferecidos pelo sindicato, que anteriormente eram prestados por cortesia ou gratuitamente, serão cobrados e os valores destinados ao custeio e manutenção do Sindicato.

 ATENÇÃO!!!

O pagamento será efetuado através de BOLETO BANCÁRIO ou DEPÓSITO BANCÁRIO (Caso a escolha seja em boleto bancário, o pagamento deverá ser feito antecipadamente).

Para mais informações entrar em contato com o SINDAUT pelos telefones (21) 3077- 2700, ou enviar e-mail para sindaut@ig.com.br.

Atenciosamente,

Direção do SINDAUT


I  - Acordo Coletivo de PLR





 

Conforme  previsto  no   Artigo   2°,   incisos   I   e   II   da   Lei   10.101/2000,   a participação do Sindicato da categoria é obrigatória na negociação da PLR.

Ademais, o Acordo Coletivo de Trabalho que previr a Participação nos Lucros ou Resultados, terá prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611- A, inciso XV da CLT.

 

Até 30 empregados

R$250,00

De 31 a 60 empregados

R$500,00

De 61 a 100 empregados

R$1.000,00

De 101 a 500 empregados

R$1.500,00

De 501 a 1000 empregados

R$2.000,00

Mais de 1000 empregados

Negociar com o Sindicato,

caso a caso




II  - Acordo Coletivo de Escalas de Revezamento/Jornadas

 

Os Acordos Coletivos de Trabalho que previrem as Escalas de Revezamento ou assuntos que tratem de jornada, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, incisos I, III e X da CLT.

 

Até 30 empregados

R$250,00

De 31 a 60 empregados

R$500,00

De 61 a 100 empregados

R$1.000,00

De 101 a 500 empregados

R$1.500,00

De 501 a 1000 empregados

R$2.000,00

Mais de 1000 empregados

Negociar com o Sindicato,

caso a caso

 

III  - Acordo Coletivo de Reajuste Salarial

Os Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  dispuserem  sobre  Reajuste  Salarial, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, da CLT.

 

Até 30 empregados

R$1.000,00

De 31 a 60 empregados

R$2.000,00

De 61 a 100 empregados

R$3.000,00

De 101 a 200 empregados

R$5.000,00

De 201 a 500 empregados

R$10.000,00

De 501 a 1000 empregados

R$15.000,00

Mais de 1000 empregados

Negociar com o Sindicato, caso a caso

 

IV  - Acordo Coletivo de Banco de Horas Anual

 

Os Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  dispuserem  sobre  Banco  de  Horas, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso II da CLT.

 

Até 30 empregados

R$300,00

De 31 a 60 empregados

R$600,00

De 61 a 100 empregados

R$900,00

De 101 a 500 empregados

R$1.200,00

De 501 a 1000 empregados

R$2.000,00

Mais de 1000 empregados

Negociar com o Sindicato, caso a caso



V  - Acordo Coletivo de Teletrabalho/ Trabalho Intermitente/ Regime de Sobreaviso

 

Os Acordos Coletivos de Trabalho que dispuserem sobre Teletrabalho, Trabalho Intermitente ou Regime de Sobreaviso, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso VIII da CLT.

 

Até 30 empregados

R$500,00

De 31 a 60 empregados

R$1.000,00

De 61 a 100 empregados

R$1.500,00

De 101 a 200 empregados

R$2.500,00

De 201 a 500 empregados

R$5.000,00

De 501 a 1000 empregados

R$7.500,00

Mais de 1000 empregados

Negociar com o Sindicato, caso

a caso



VI  - Registro de CIPA

 

É obrigatório comunicar ao sindicato da categoria o início do processo eleitoral da CIPA, conforme prevê a Norma Regulamentadora n° 5, item 5.38.1. A Ata de Constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, deverá ser entregue ao sindicato da categoria para validação e arquivo.

 

Até 30 empregados

R$300,00

De 31 a 60 empregados

R$600,00

De 61 a 100 empregados

R$900,00

De 101 a 500 empregados

R$1.200,00

De 501 a 1000 empregados

R$2.000,00

Mais de 1000 empregados

Negociar com o Sindicato,

caso a caso



VII  - Registro de Compensação de Feriado

 

Os Acordos Coletivos de Trabalho e Comunicados que previrem as Compensações de Feriados, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso XI da CLT. Para tal serviço será cobrada a taxa única de R$50,00.



VIII  - Registro de Férias Coletivas

 

Conforme o Artigo 139, §3° da CLT, é obrigatória a entrega ao Sindicato de cópia da Comunicação de Férias Coletivas dada aos Trabalhadores.


Até 30 empregados

R$300,00

De 31 a 60 empregados

R$600,00

De 61 a 100 empregados

R$900,00

De 101 a 500 empregados

R$1200,00

De 501 a 1000 empregados

R$2000,00

Mais de 1000 empregados

Negociar com o Sindicato,

caso a caso



X - Outros Acordos Coletivos

 

Aos demais Acordos Coletivos de Trabalho, não especificados anteriormente, igualmente prevalecerão sobre a lei, conforme o Artigo 611-A da CLT, desde que não reduzam ou suprimam os direitos estipulados nos incisos do Artigo 611-B da CLT.


Até 30 empregados

R$500,00

De 31 a 60 empregados

R$1.000,00

De 61 a 100 empregados

R$1.500,00

De 101 a 500 empregados

R$2.000,00

De 501 a 1000 empregados

R$2.500,00

Mais de 1000 empregados

Negociar com o Sindicato,

caso a caso



XII - Homologação do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho

 

A Lei 13.467/2017, dita ?Reforma Trabalhista?, em seu Artigo 484-A, trouxe a possibilidade do Contrato de Trabalho ser extinto por acordo entre empregado e empregador, sendo pagas as seguintes verbas rescisórias:

I  - por metade:

a)    o aviso prévio, se indenizado; e

b)   a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II  - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

No entanto, o trabalhador poderá sacar somente 80% do valor depositado no FGTS, e não poderá se habilitar ao Programa de Seguro-Desemprego.

Para Homologação do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho, deverá ser apresentado comprovante de pagamento da taxa única correspondente a 20% do último salário base do empregado, custeada pelo empregador.



XIII  - Validação dos Cálculos das Verbas Rescisórias

 

Aos empregados que não seja obrigatória a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por terem menos de um ano de serviço, o Sindicato poderá conferir e validar os cálculos das verbas rescisórias.

O serviço prestado para  a empresa,  terá  a  taxa  única  de R$50,00.  Para  os trabalhadores, não contribuintes, o serviço terá a taxa única de R$30,00.



XIV - Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas

A Lei 13.467/2017, dita ?Reforma Trabalhista?, em seu Artigo 507-B, trouxe a possibilidade do empregador firmar o Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, na vigência ou não do contrato de trabalho, obrigatoriamente perante o sindicato dos empregados da categoria.

O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Para a homologação do Termo, será cobrada a taxa única, custeada pela empresa, no valor a correspondente a 20% do salário base do empregado, por ano de quitação.

 

XV  - Aditamento de Acordos Coletivos de Trabalho

 

Após o registro do respectivo Acordo Coletivo de Trabalho, caso seja necessário firmar Termo de Aditamento, este terá a taxa única correspondente a 25% do valor pago pelo ACT gerador do Aditamento, salvo para as pequenas alterações de incorreções materiais que serão gratuitas.




XVI  - Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada

 

O Artigo 477-B da CLT, dispõe acerca do Plano de Demissão Voluntária, que caso previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ensejará quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo   disposição   em   contrário    estipulada    entre    as    partes,  precisando obrigatoriamente da participação do Sindicato Laboral.

 

Até 30 empregados

R$1.000,00

De 31 a 60 empregados

R$2.000,00

De 61 a 100 empregados

R$3.000,00

De 101 a 200 empregados

R$5.000,00

De 201 a 500 empregados

R$10.000,00

De 501 a 1000 empregados

R$15.000,00

Mais de 1000 empregados

Negociar com o Sindicato, caso a caso


 

XVII  ? Certidão e Declaração de Regularidade Trabalhista



Os serviços de fornecimento de quaisquer Certidões ou Declaração de Regularidade Trabalhista, previstas no Artigo 607 da CLT e demais leis, serão prestados mediante taxa única de R$50,00.