SAIBA COMO FAZER A RESCISÃO INDIRETA

Rescisão Indireta: Saiba quando pedir demissão

Muitos trabalhadores ainda desconhecem um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a rescisão indireta, popularmente chamada de "justa causa do empregador".

Prevista no artigo 483 da CLT, a medida permite que o empregado encerre o contrato de trabalho quando o patrão deixa de cumprir suas obrigações legais ou comete faltas graves, preservando assim todos os direitos que teria em uma dispensa sem justa causa.

Na prática, significa que o trabalhador pode "demitir o empregador". Nesses casos, o funcionário tem direito a sacar o FGTS, receber multa de 40% sobre o saldo, aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário, assim como ocorre nas dispensas sem justa causa.

Mas como prosseguir com uma rescisão do tipo? Para isso, O DIA conversou com Fabiana Carvalho, diretora da OAB de Nilópolis, para explicar o passo a passo para um trabalhador colocar esse direito em prática.

"Existem diversas possibilidades de rescisão indireta. Algumas faltas comuns que podem gerar a rescisão indireta, além de atrasos de salários e no depósito do FGTS, são: assédio moral ou sexual, descumprimento de obrigações contratuais do empregador, não pagar vale transporte, horas extras excessivas, rigor excessivo, exigências de serviços que superam as forças e a especialidade do empregado, e a falta de equipamentos de proteção individual [EPI], entre outras", pontua.

"Cabe ressaltar que o rol de faltas graves do artigo 483 da CLT não é taxativo, ou seja, cabe a interpretação do ocorrido, assim, qualquer situação que seja interpretada como falta grave do empregador, pode ser suscetível de rescisão indireta", aponta.

E como entrar com a ação?

"É importante que o empregado notifique o empregador sobre as faltas ocorridas. A ausência de notificação, seja por mensagens no e-mail, Whatsapp para o setor responsável, ou até mesmo uma carta registrada ou telegrama, não é fato impeditivo para ingressar na Justiça", ressalta.

"O mais importante, é que o trabalhador deve colher provas suficientes para rescisão indireta em casos de ofensas, assédios, trabalhos em excesso etc", detalha.

A especialista também lembrou que em casos de obrigações do empregador, tais como, recolhimento de INSS e FGTS, pagamentos, entrega de EPI, a Justiça inverte o ônus da prova, para que a empresa junte os comprovantes dos recolhimentos e entregas de equipamentos.

"Tal entendimento judicial busca facilitar o julgamento dos processos, visto que por se tratar de obrigação da empresa, cabe a esta apresentar seus comprovantes", explica

Fonte: Economia / O DIA  -  15/09/2025